Intervalo interjornada. Professor.

O art. 66 da CLT determina o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Valor da causa não pode extrapolar o da dívida

Se na ação principal o valor cobrado for menor que o atribuído ao bem penhorado, nos embargos deve ser observado o valor da dívida a ser recebida, e não o do bem.

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Tentativa de fraude à execução é declarada nula pela JT

DPVAT: invalidez permanente gera indenização

A indenização foi firmada, em primeira instância, pela Vara Única da Comarca de Patú, no valor de R$ 15 mil e mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que não acolheu o recurso de Apelação Cível movido pela seguradora.

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Seguradora deve indenizar vítima de acidente provocado por trator

Além do seguro e da indenização, o tribunal paulista determinou a incidência de juros moratórios e de correção monetária.

OAB inicia convênio jurídico com Portugal a exemplo do firmado com Espanha

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da Ordem dos Advogados de Portugal.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Loja deve indenizar cliente

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Maníaco que violentou e matou idosas é condenado a 69 anos e meio de prisão

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada

Presos pela Operação Furação não conseguem liberdade provisória

Portadora de Alzheimer, doença coronárias e diabetes é beneficiada pela Justiça

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente